Flashcard FC325576
Qual princípio impede que o Estado imponha obrigações ou proibições sem previsão legal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2020
Qual princípio impede que o Estado imponha obrigações ou proibições sem previsão legal?
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Resposta
Princípio da legalidade
Só a norma legal pode criar obrigações ou proibições, garantindo segurança jurídica e controle estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325384
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