O exercício de qualquer trabalho é absoluto? Quais limites a lei pode impor?

Resposta

É livre, mas a lei pode exigir qualificações profissionais (diploma, registro) para proteger saúde, segurança ou confiança profissional; trata‑se de direito de aplicabilidade imediata com eficácia contida; profissões não regulamentadas não admitem exigências administrativas sem previsão legal.