Flashcard FC325593
O livre exercício de profissão admite exigência de qualificações profissionais por lei?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2019
O livre exercício de profissão admite exigência de qualificações profissionais por lei?
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Resposta
Sim. O Estado pode exigir formação, registro ou provas de habilitação, desde que sejam necessárias e proporcionais para proteger a coletividade e a segurança técnica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325401
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em