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Flashcard FC325597

Quando é legítimo estabelecer limite de idade em concurso público?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBADE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Quando é legítimo estabelecer limite de idade em concurso público?
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Resposta

Somente quando houver relação objetiva com a natureza das atribuições, com demonstração de pertinência funcional e respaldo legal.






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