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Flashcard FC326953

A prisão administrativa é admitida no Brasil fora do âmbito militar?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBADE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

A prisão administrativa é admitida no Brasil fora do âmbito militar?

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Resposta

Não.
Só no âmbito militar, nos limites legais e regimentais.






Veja como foi cobrado:
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