Flashcard FC326964
O que são os direitos à prestação jurídica e como se satisfazem pelo Estado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
O que são os direitos à prestação jurídica e como se satisfazem pelo Estado?
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Resposta
Direitos cuja tutela depende da regulamentação estatal.
Satisfa-se pela emissão de normas penais ou de organização e procedimento, não por bens materiais.
Veja como foi cobrado:
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