Flashcard FC326972
Qual o juízo competente para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo interno do Poder Legislativo municipal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2016
Qual o juízo competente para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo interno do Poder Legislativo municipal?
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Resposta
Juízo de 1ª Instância da Justiça EstadualVeja como foi cobrado:
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