Flashcard FC326977
Qual a finalidade do habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2020
Qual a finalidade do habeas data?
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Resposta
Assegurar o acesso e a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.
Veja como foi cobrado:
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