Flashcard FC326979
Quem tem legitimidade para recorrer de decisões desfavoráveis ao autor na ação popular?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
Quem tem legitimidade para recorrer de decisões desfavoráveis ao autor na ação popular?
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Resposta
Ministério Público e qualquer cidadãoVeja como foi cobrado:
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