Flashcard FC326982
Quando a decisão no mandado de injunção pode ter eficácia ultra partes ou erga omnes?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
Quando a decisão no mandado de injunção pode ter eficácia ultra partes ou erga omnes?
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Resposta
Quando for inerente ou indispensável ao exercício do direito impetrado, garantindo sua efetividade.
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