Flashcard FC326984
Quando é cabível o mandado de segurança e contra quem?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
Quando é cabível o mandado de segurança e contra quem?
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Resposta
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
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