Flashcard FC327024
É possível conceder extradição por crime político ou de opinião?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
É possível conceder extradição por crime político ou de opinião?
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Resposta
Não; não se concede extradição por crime político ou crime de opinião, salvo quando predomina a infração penal comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325677
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