Flashcard FC327045
Em que condições a perda ou suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa é possível?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
Em que condições a perda ou suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa é possível?
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Resposta
Apenas quando prevista em lei e imposta mediante processo motivado, com observância das garantias processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325698
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