Flashcard FC327051
Os territórios possuem a mesma autonomia constitucional dos Estados e Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
Os territórios possuem a mesma autonomia constitucional dos Estados e Municípios?
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Resposta
Não. Territórios integram a União e não são entes federativos autônomos; sua criação, transformação ou reintegração dependem de lei complementar e decisão federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325704
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