Flashcard FC327053
Quais requisitos são indispensáveis para legitimar a criação de novo Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
Quais requisitos são indispensáveis para legitimar a criação de novo Município?
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Resposta
Lei estadual e plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325706
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