Flashcard FC327054
Qual manifestação popular é exigida para autorizar o desmembramento municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
Qual manifestação popular é exigida para autorizar o desmembramento municipal?
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Resposta
Consulta prévia mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos, realizada após divulgação dos estudos de viabilidade e por lei estadual conforme lei complementar federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325707
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