Flashcard FC327055
Qual procedimento de participação popular é exigido para a criação de novos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
Qual procedimento de participação popular é exigido para a criação de novos municípios?
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Resposta
Plebiscito prévioConsulta às populações dos municípios envolvidos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325708
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