Flashcard FC327057
Quais requisitos são exigidos para alteração territorial entre Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
Quais requisitos são exigidos para alteração territorial entre Estados?
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Resposta
Plebiscito da população diretamente interessadaLei complementar do Congresso Nacional
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325710
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