Flashcard FC327058
Qual o rito necessário para criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Qual o rito necessário para criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Lei complementar federal fixa prazo.Lei ordinária federal disciplina requisitos e forma dos Estudos de Viabilidade.
Divulgação conforme a lei e plebiscito das populações envolvidas.
Ato final por lei ordinária estadual publicada dentro do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325711
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em