Flashcard FC327059
Qual o procedimento e os requisitos para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Qual o procedimento e os requisitos para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Lei estadual, dentro do prazo determinado por lei complementar federal,com consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325712
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em