Flashcard FC327061
Como se distribuem as atribuições legislativas na competência concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2024
Como se distribuem as atribuições legislativas na competência concorrente?
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Resposta
União fixa normas gerais.Estados/DF podem suplementar sem contrariar a União.
Se houver lacuna federal, Estados/DF legislam plenamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325714
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