Flashcard FC327063
Qual a natureza da competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
Qual a natureza da competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor?
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Resposta
Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
União: normas gerais; Estados/DF: normas suplementares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325716
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