Flashcard FC327064
Quais matérias exigem legislação privativa da União por demandarem uniformidade e coordenação interestadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
Quais matérias exigem legislação privativa da União por demandarem uniformidade e coordenação interestadual?
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Resposta
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusãoEstados só podem legislar se autorizados por lei complementar em aspectos específicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325717
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