Flashcard FC327066
Quem legisla privativamente sobre desapropriação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
Quem legisla privativamente sobre desapropriação?
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Resposta
União, que fixa as normas gerais da desapropriação, incluindo requisitos, procedimentos e indenização prévia e justa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325719
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