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Flashcard FC327069

Quem tem competência privativa para legislar sobre defesa civil?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quem tem competência privativa para legislar sobre defesa civil?
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Resposta

União






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