Flashcard FC327078
Como se distribuem as competências legislativas concorrentes sobre direito penitenciário entre União e Estados/DF?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Como se distribuem as competências legislativas concorrentes sobre direito penitenciário entre União e Estados/DF?
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Resposta
A União fixa normas gerais e os Estados/DF editam legislação complementar, adequando a execução penal às realidades locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325731
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