Flashcard FC327079
A competência da União para fixar diretrizes da política nacional de transportes admite delegação aos Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
A competência da União para fixar diretrizes da política nacional de transportes admite delegação aos Estados?
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Resposta
Sim. É privativa da União, porém pode ser delegada por lei complementar que autorize os Estados a legislar sobre temas específicos, preservando as diretrizes nacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325732
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