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Flashcard FC327081

Qual é a competência privativa da União em matéria de licitações e contratações administrativas?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual é a competência privativa da União em matéria de licitações e contratações administrativas?
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Resposta

A União legisla normas gerais de licitação e contratação aplicáveis à administração direta e indireta, assegurando uniformidade.




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