Flashcard FC327084
Qual é a natureza da competência legislativa municipal em relação à legislação federal e estadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2017
Qual é a natureza da competência legislativa municipal em relação à legislação federal e estadual?
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Resposta
Competência suplementar: complementar normas federais e estaduais sobre interesse local, sem contrariá-las; prevalecem normas superiores.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325737
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