Flashcard FC327090
Qual poder e competência permitem ao Município impor limitações à livre iniciativa, como horários de funcionamento?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
Qual poder e competência permitem ao Município impor limitações à livre iniciativa, como horários de funcionamento?
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Resposta
Poder de polícia e competência para legislar sobre assuntos de interesse local, observando razoabilidade e proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325743
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