Flashcard FC327095
Os Municípios podem legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
Os Municípios podem legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia?
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Resposta
Não. É competência privativa da União; os Municípios não podem editar normas gerais sobre exploração mineral.
Veja como foi cobrado:
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