Flashcard FC327098
O que protege a inviolabilidade dos vereadores e qual seu alcance territorial?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
O que protege a inviolabilidade dos vereadores e qual seu alcance territorial?
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Resposta
Imunidade material: protege opiniões, palavras e votos no exercício do mandato; aplica‑se só a atos vinculados ao mandato e dentro do município, não conferindo impunidade absoluta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325751
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