Flashcard FC327101
Como se organiza o Município e qual o foro de julgamento do Prefeito por crime de responsabilidade?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
Como se organiza o Município e qual o foro de julgamento do Prefeito por crime de responsabilidade?
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Resposta
Reger-se por Lei Orgânica;ter Câmara Municipal com funções legislativas e fiscalizadoras;
julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325754
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