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Flashcard FC327104

Como é organizado o Poder Legislativo municipal e como se define o número de vereadores?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Como é organizado o Poder Legislativo municipal e como se define o número de vereadores?
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Resposta

Unicameral: Câmara de Vereadores.
Número: proporcional à população, respeitando os limites constitucionais.




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