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Flashcard FC327105

Que matérias os Municípios podem legislar?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Que matérias os Municípios podem legislar?
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Resposta

Assuntos de interesse local
e suplementar normas federais e estaduais






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