Flashcard FC327106
Qual a responsabilidade do Presidente da Câmara por permitir despesa que exceda o limite constitucional de gasto com folha de pagamento?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Qual a responsabilidade do Presidente da Câmara por permitir despesa que exceda o limite constitucional de gasto com folha de pagamento?
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Resposta
Caracteriza-se crime de responsabilidade, sujeitando‑o a processo e sanções político‑administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325759
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