Flashcard FC327107
Qual é o procedimento de votação exigido para aprovação da lei orgânica municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Qual é o procedimento de votação exigido para aprovação da lei orgânica municipal?
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Resposta
Lei orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325760
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