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Flashcard FC327108

Quais são as competências financeiras dos municípios?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quais são as competências financeiras dos municípios?
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Resposta

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência
Aplicar suas rendas em serviços públicos e investimentos
Obrigação de prestar contas e publicar balancetes






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