Flashcard FC327109
Quando a imunidade material dos vereadores não alcança suas declarações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Quando a imunidade material dos vereadores não alcança suas declarações?
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Resposta
Quando forem proferidas fora do exercício do mandato ou fora da circunscrição.Nessas hipóteses, há ilicitude e cabe ação de indenização por dano moral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325762
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