Quais órgãos e regras institucionais são previstos para Territórios federais com população superior a cem mil habitantes e como se regula a reserva de vagas para pessoas com defici

Resposta

Órgãos judiciários de 1ª e 2ª instância, Ministério Público e defensores públicos federais; eleições e competência da Câmara Territorial definidas em lei; contas submetidas ao Congresso Nacional com parecer prévio do TCU; lei reserva percentual de cargos a pessoas com deficiência, regulamentado por lei infraconstitucional.