Flashcard FC327113
Qual o efeito dos pareceres do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional nas intervenções espontâneas do chefe do Executivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2017
Qual o efeito dos pareceres do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional nas intervenções espontâneas do chefe do Executivo?
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Resposta
Devem ser ouvidos, mas seus pareceres são consultivos e não vinculantes.
Veja como foi cobrado:
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