Flashcard FC327116
Qual a finalidade da indisponibilidade de bens nos atos de improbidade administrativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
Qual a finalidade da indisponibilidade de bens nos atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Medida cautelar patrimonial provisória para garantir reparação do dano e assegurar a efetividade da futura condenação;recai sobre bens suficientes e pode ser reavaliada pelo juiz, inclusive mediante caução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325769
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