Flashcard FC327121
Que tipo de lei é exigida para criar autarquia e autorizar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
Que tipo de lei é exigida para criar autarquia e autorizar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação?
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Resposta
Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
À lei complementar cabe definir as áreas de atuação da fundação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325774
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