Flashcard FC327125
Que tipo de norma é exigida para criar autarquias e autorizar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, e qual norma delimita as áreas de atuação das fundações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
Que tipo de norma é exigida para criar autarquias e autorizar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, e qual norma delimita as áreas de atuação das fundações?
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Resposta
Lei específica para criação/autorização.Lei complementar delimita áreas de atuação das fundações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325778
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