Flashcard FC327135
Qual o princípio que impõe que a Administração só atue com autorização legal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2021
Qual o princípio que impõe que a Administração só atue com autorização legal?
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Resposta
LegalidadeA Administração só pode agir conforme a lei; atos contra ou além da lei são inválidos e geram responsabilidade.
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