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Flashcard FC327143

Qual vedação impõe o princípio da impessoalidade à atuação administrativa?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual vedação impõe o princípio da impessoalidade à atuação administrativa?
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Resposta

Veda a personalização dos atos; atribui-los ao ente público e proíbe promoção pessoal e desvio de finalidade.




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