Flashcard FC327149
É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração do serviço público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração do serviço público?
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Resposta
Não. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público; qualquer alteração depende de previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325802
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