Flashcard FC327164
Qual a natureza da responsabilidade do Estado por dano causado por lei inconstitucional e quais seus requisitos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Qual a natureza da responsabilidade do Estado por dano causado por lei inconstitucional e quais seus requisitos?
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Resposta
Responsabilidade objetiva, exige dano, conduta estatal e nexo causalDeclaração judicial de inconstitucionalidade costuma ser determinante; Estado pode regredir por dolo ou culpa.Veja como foi cobrado:
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