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Flashcard FC327166

No âmbito municipal, qual parâmetro funciona como teto máximo remuneratório para agentes políticos e ocupantes de cargos e funções públicas?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

No âmbito municipal, qual parâmetro funciona como teto máximo remuneratório para agentes políticos e ocupantes de cargos e funções públicas?
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Resposta

Prefeito
Parcelas indenizatórias não são computadas no teto.






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