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Flashcard FC327170

Pode a Administração vincular ou equiparar espécies remuneratórias para remunerar o pessoal do serviço público?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Pode a Administração vincular ou equiparar espécies remuneratórias para remunerar o pessoal do serviço público?
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Resposta

Não.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração do pessoal do serviço público.




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